Execução Fiscal 0023772-47.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.105,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIX ANGELO PALAZZO

OAB/DF 4588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AMADEUS SOUSA RODRIGUES

CPF

Reu

BAR E LANCHONETE BARREIRINHAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:34

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 14:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 26/07/2023

26/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

04/07/2023, 00:52

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 17:34

Decisão

•29/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:34

Extinto o processo por desistência

30/06/2023, 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

23/06/2023, 14:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:33

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 09:23

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:22

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2022, 19:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:26

Decorrido prazo de AMADEUS SOUSA RODRIGUES em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE BARREIRINHAS LTDA - ME em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023772-47.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMADEUS SOUSA RODRIGUES, BAR E LANCHONETE BARREIRINHAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 09:40

Recebidos os autos

25/02/2022, 22:50

Declarada incompetência

25/02/2022, 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:38

Recebidos os autos

04/02/2022, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 23:33

Conclusos para despacho

25/10/2021, 09:55

Decorrido prazo de AMADEUS SOUSA RODRIGUES em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Decorrido prazo de BAR E LANCHONETE BARREIRINHAS LTDA - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 14:44

Publicado Certidão em 26/04/2021.

26/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:22

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 10:28

Decisão

•04/03/2022, 09:39

Decisão

•25/02/2022, 22:50

Despacho

•08/02/2022, 17:38

Despacho

•04/02/2022, 23:33