Execução Fiscal 0050650-88.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0050650-88.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

12/11/2024, 03:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:01

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:48

Juntada de certidão

15/12/2023, 16:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ABREU em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:25

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050650-88.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE ABREU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 10501 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 119884613. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

04/10/2023, 10:58

Recebidos os autos

04/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:17

Documentos

Despacho

•12/11/2024, 03:06

Decisão

•25/10/2023, 13:15

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050650-88.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DE ABREU DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID 39737137, pags. 07/11) por meio da qual o executado argui a prescrição intercorrente, em decorrência da suposta inércia do exequente por prazo superior a cinco anos. Ao final, pediu o acolhimento do incidente e a extinção do feito executivo. Em resposta, o Distrito Federal negou a ocorrência da prescrição, salientando que o processo ficou paralisado por seis anos e nove meses em razão da demora da consumação dos atos judiciais, aplicando-se, ao caso, o enunciado da Súmula 106 do STJ. Pediu a rejeição do incidente, bem como a penhora de ativos financeiros. É o relatório. Decido. Conforme se apura do andamento processual, a ação foi proposta em 12.05.2010 (ID 39737137, pag. 01), data em que foi lançado o despacho inicial. Contudo, a Serventia Judicial tivesse providenciado a expedição do mandado citatório. Ora, se a paralisação do feito decorreu da lentidão da máquina judiciária, não se justifica punir a Fazenda Pública, declarando a prescrição, se não ficou caracterizada a desídia ou omissão do exequente que ensejasse a paralisação injustificada da execução. Nessa linha de raciocínio, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. É a hipótese dos autos, porque se a Fazenda propôs a execução antes de operada a prescrição, isto é, dentro do prazo correto, não pode se ver prejudicada em razão da demora da máquina judiciária. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FRANCISCO JOSE DE ABREU - CPF/CNPJ: 151.450.261-53, no valor de R$ 16.992,70, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE ABREU em 22/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

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