Execução Fiscal 0042846-48.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0042846-48.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042846-48.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. DECISÃO Chamo o feito à ordem. A decisão de ID 85327751 restou ineficaz na sua totalidade, haja vista a determinação de transferência da integralidade do valor penhorado, qual seja, R$80.690,76, em favor do executado, seguida do cumprimento da ordem, ID 96212145. Nesse contexto, tem-se o esvaziamento da garantia dos processos listados no cabeçalho da decisão de ID 43099967, pág.36/37, os quais foram contemplados pela penhora de ID43099967, fls.34/35. Por outro lado, constata-se nos autos sob o n. 0029844-61.2012.8.07.0015, execução fiscal movida em face do executado, que foi efetivada a penhora no valor de R$1.150.413,87. Conforme documento em anexo, foi reservada a quantia de aproximadamente R$250.000,00, para a garantia do débito executado nos processos indicados na decisão de ID 43099967, pág.36/37, e listados na tabela 4 da planilha dos processos movidos em face da parte executada, juntada aos autos sob o n. 0029844-61.2012.8.07.0015. O executado alegou o excesso de penhora naquele feito, em razão da constrição já efetivada nestes autos. A alegação foi acolhida, conforme documento em anexo. Contudo o cumprimento da decisão restou sobrestado, de acordo com a consulta realizada por esta magistrada, nesta data. Assim, diante da liberação integral do valor penhorado nestes autos, em favor da parte executada, a constrição naquele feito (autos sob o n.n. 0029844-61.2012.8.07.0015) ainda é necessária para à satisfação do crédito executado nos autos abaixo relacionados, ID 43099967, pág.36/37; 1 - 2009.01.1.173946-8 – PJE 0042846-48.2009.8.07.0001; 2 - 2009.01.1.173948-4 - PJE 0035772-40.2009.8.07.0001; 3 - 2009.01.1.173949-2 - PJE 0056896-79.2009.8.07.0001; 4 - 2009.01.1.173950-7 – PJE 0021695-26.2009.8.07.0001; 5 - 2009.01.1.173954-8 – PJE 0021696-11.2009.8.07.0001; 6 - 2009.01.1.173955-6 – PJE 0042847-33.2009.8.07.0001. Impende salientar, ainda, que o valor atualizado dos créditos segue nos demonstrativos em anexo. Os embargos à execução opostos nesta execução e nos autos sob o n. 0056896-79.2009.8.07.0001, foram rejeitados e as decisões já estão sob o manto da coisa julgada. À Secretaria para juntar cópia desta decisão e dos documentos que a acompanham aos autos sob o n.0029844-61.2012.8.07.0015, para as providências cabíveis. Após, junte-se também nos autos acima relacionados. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. - CNPJ: 46.570.800/0001-49 (EXECUTADO).

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)