Execução Fiscal 0010088-60.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.038,72

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TULIO MARCIO CUNHA E CRUZ ARANTES

OAB/DF 7716·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RODRIGUES MATOS

OAB/DF 4835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO RODRIGUES MATOS

CPF

Reu

MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:07

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 29/04/2023

29/04/2023, 03:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:31

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATOS em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:07

Publicado Certidão em 17/05/2023.

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 19:41

Decisão

•30/09/2022, 17:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/05/2023, 00:22

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

14/05/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 29/04/2023

29/04/2023, 03:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:31

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:31

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 19:41

Recebidos os autos

29/03/2023, 19:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

24/03/2023, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/09/2022, 17:25

Recebidos os autos

30/09/2022, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/09/2022, 17:46

Juntada de certidão

21/09/2022, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/09/2022, 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2022, 15:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010088-60.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO RODRIGUES MATOS, MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME, MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:10

Recebidos os autos

01/02/2022, 21:42

Declarada incompetência

01/02/2022, 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/09/2021, 16:47

Juntada de certidão

27/09/2021, 16:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES MATOS em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MAGAZINE E CONFECCOES DORCA LTDA - ME em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES OLIVEIRA MATOS em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 02:35

Publicado Certidão em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 15:21

Distribuído por sorteio

11/07/2019, 09:19

Decisão

•10/03/2022, 13:10

Decisão

•01/02/2022, 21:42