Execução Fiscal 0728684-39.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0728684-39.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 16:43

Transitado em Julgado em 10/05/2022

17/05/2022, 16:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE PAULA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Sentença em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728684-39.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE PAULA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do JOSE MANUEL DE PAULA - CPF/CNPJ: 958.116.216-04 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (Id 116705924). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

03/03/2022, 08:52

Recebidos os autos do CEJUSC

03/03/2022, 08:52

Recebidos os autos

25/02/2022, 16:27

Indeferida a petição inicial

25/02/2022, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

24/02/2022, 07:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

17/12/2021, 00:20

Recebidos os autos

21/07/2021, 22:25

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 17:49

Sentença

•25/02/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728684-39.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE PAULA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do JOSE MANUEL DE PAULA - CPF/CNPJ: 958.116.216-04 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (Id 116705924). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE PAULA em 07/04/2022 23:59:59.

Publicado Sentença em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(27)