Execução Fiscal 0700687-52.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 231.132,83

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

W R S CEREALISTA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 24.311.022/0001-30 (EXECUTADO) em 27/08/2024.

30/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

30/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2024, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:28

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2024, 15:42

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:42

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/12/2023 23:59.

28/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de W R S CEREALISTA EIRELI em 14/12/2023 23:59.

28/02/2024, 15:39

Todas as movimentações(57)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME - CNPJ: 24.311.022/0001-30 (EXECUTADO) em 27/08/2024.

30/08/2024, 17:27

Decorrido prazo de LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 27/08/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•20/05/2024, 15:04

Despacho

•20/05/2024, 15:04

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/08/2024, 14:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/08/2024, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:28

Recebidos os autos

20/05/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/02/2024, 15:42

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:42

Decorrido prazo de #Oculto# em 14/12/2023 23:59.

28/02/2024, 15:40

Decorrido prazo de W R S CEREALISTA EIRELI em 14/12/2023 23:59.

28/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/12/2023, 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/12/2023, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 09:17

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 09:16

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 21:54

Recebidos os autos

07/07/2023, 20:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 20:33

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

07/07/2023, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

16/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

11/12/2022, 18:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

29/11/2022, 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/11/2022, 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2022, 12:06

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 12:03

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2022, 16:44

Recebidos os autos

21/10/2022, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/08/2022, 06:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2022, 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/06/2022, 16:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2022, 16:08

Decorrido prazo de LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de W R S CEREALISTA EIRELI em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:16

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700687-52.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LACERDA AGRONEGOCIOS LTDA - ME, W R S CEREALISTA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 07:00

Declarada incompetência

10/02/2022, 12:50

Recebidos os autos

10/02/2022, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2021, 14:48

Juntada de certidão

13/09/2021, 14:47

Recebidos os autos

09/06/2020, 23:08

Decisão interlocutória - deferimento

09/06/2020, 22:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/09/2019, 17:27

Distribuído por sorteio

08/01/2019, 10:12

Decisão

•07/07/2023, 20:33

Decisão

•07/07/2023, 20:33

Decisão

•21/10/2022, 16:44

Decisão

•15/03/2022, 07:00

Decisão

•10/02/2022, 12:50

Decisão

•09/06/2020, 23:08