Execução Fiscal 0000962-59.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.188.957,94

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

D ANNUNZIO FRANCOIS SILVA DIAS

OAB/DF 6685·CPF·Representa: Réu

NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

OAB/DF 40298·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

INSHAALLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SHAWQI HILAL MOHD NASER

CPF

Reu

NAAMA SHAMAH NASER

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

27/04/2026, 20:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/04/2026, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:03

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:30

Todas as movimentações(55)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

27/04/2026, 20:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 20:37

Decisão

•27/04/2026, 20:37

27/04/2026, 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

22/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:46

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:03

Recebidos os autos

24/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/10/2025, 22:30

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:30

Recebidos os autos

22/09/2025, 17:28

Juntada de certidão

22/09/2025, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

24/02/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:34

Recebidos os autos

30/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:39

Juntada de certidão

03/12/2024, 13:39

Juntada de certidão

18/10/2023, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/10/2022, 16:24

Recebidos os autos

06/10/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/09/2022, 17:47

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/09/2022, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/09/2022, 17:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de NAAMA SHAMAH NASER em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de SHAWQI HILAL MOHD NASER em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de INSHAALLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:47

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000962-59.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INSHAALLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, SHAWQI HILAL MOHD NASER, NAAMA SHAMAH NASER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:41

Declarada incompetência

04/03/2022, 00:33

Recebidos os autos

04/03/2022, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 10:30

Decorrido prazo de NAAMA SHAMAH NASER em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:49

Decorrido prazo de SHAWQI HILAL MOHD NASER em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:49

Decorrido prazo de INSHAALLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 02:29

Publicado Certidão em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 10:35

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 18:29

Decisão

•06/10/2022, 16:24

Decisão

•15/03/2022, 09:40

Decisão

•04/03/2022, 00:33

Despacho

•12/12/2018, 18:29

Despacho

•12/12/2018, 18:29

Despacho

•12/12/2018, 18:29

Decisão

•12/12/2018, 18:29