Execução Fiscal 0104502-90.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0104502-90.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0104502-90.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VICTOR RODRIGUES DA COSTA, V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e VICTOR RODRIGUES DA COSTA, para cobrança de dívida relativa a multas da Secretaria de Saúde. O corresponsável apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou a prescrição intercorrente do débito (págs. 76/78 do ID 41472855). Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito do excipiente e requereu o normal prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não é possível considerar, por ora, que houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de Fazenda Pública ter tomado ciência da primeira tentativa frustrada de penhora de bens em 16.08.2013 (pág. 26 do ID 41472855), consta diversos pedidos de constrição patrimonial formulados em 2015 (págs. 34/44 do ID 41472855), ainda pendentes de análise. Cabe ressaltar que os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo corresponsável e passo à análise dos pedidos formulados na petição de págs. 34/44 do ID 41472855. A petição acima mencionada se referia a diversos processos que tramitavam apensos a este quando físicos. Apesar de a decisão precedente ter facultado ao exequente a apresentação de nova peça com pedidos que se referissem especificamente ao presente feito, ele não o fez. De todo modo, passo à análise dos requerimentos fazendários aviados na petição em questão. DA INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO Nada a prover quanto à inclusão do sócio administrador da empresa executada, Victor Rodrigues da Costa, pois ele já consta como corresponsável pela dívida em cobrança. DA FRAUDE À EXECUÇÃO Com relação à alegada fraude à execução, por se tratar de execução fiscal de crédito não tributário, resta inaplicável a diretriz fixada pelo art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005. A par disso, o reconhecimento de fraude à execução postulada pelo exequente dependeria do registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente, nos moldes delineados pela Súmula 375 do STJ. Logo, em não havendo a comprovação de tais hipóteses, revela-se indevida a alegação de fraude à execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito fazendário. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS Ao analisar os autos, verifica-se que o débito em execução se refere à dívida ativa não tributária. Em contrapartida, o art. 185-A do CTN, utilizado pelo exequente para fundamentar o seu pleito, é norma especial que trata de maneira distinta e privilegiada a persecução dos créditos tributários, razão pela qual não há falar em sua aplicação ao vertente caso, em que a dívida é não tributária, o que afasta, por consequência, o acolhimento do requerimento fazendário. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do exequente. Por fim, registra-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora, ou seja, 16.08.2013 (pág. 26 do ID 41472855), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Nesse contexto, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

09/11/2023, 00:00

16/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DA COSTA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(50)

legal