Execução Fiscal 0005573-69.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.457,90

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BAR E RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA - ME

CNPJ

Reu

BAR E RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA ME

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:56

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:22

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 21:33

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 03:28

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 03:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 03:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:56

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 18:56

Decisão

•16/08/2023, 21:33

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:56

Extinto o processo por desistência

31/10/2023, 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

31/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

31/10/2023, 15:22

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

10/10/2023, 11:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:37

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 21:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/08/2023, 21:33

Recebidos os autos

16/08/2023, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

19/07/2023, 21:18

Juntada de certidão

19/07/2023, 21:18

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2022, 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2022, 16:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2022, 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA - ME em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005573-69.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR E RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:03

Declarada incompetência

10/02/2022, 23:05

Recebidos os autos

10/02/2022, 23:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 21:59

Recebidos os autos

04/11/2021, 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 16:04

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE SAO FRANCISCO LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Publicado Certidão em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 22:53

Decisão

•15/03/2022, 10:03

Decisão

•10/02/2022, 23:05

Despacho

•16/12/2021, 09:03

Despacho

•04/11/2021, 21:59