Execução Fiscal 0004723-35.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJDFT
1° Grau
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Data de Distribuição
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 455.344,58
Órgão julgador
2ª Vara de Execução Fiscal do DF
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (15)
Partes do Processo
(15)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Movimentações
Publicado Decisão em 11/03/2026.
12/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 02:18
SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)
Terceiro
CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ALCUNHA
CALCADOS ANDREA LTDA
Reu
HELIO SILVA
Reu
ELI SILVEIRA DA SILVA
Reu
CALCADOS ANDREA LTDA - EPP
CNPJ
00.***.***.0001-54
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Reu
HELIO SILVA
CPF
000.***.***-15
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Reu
ELI SILVEIRA DA SILVA
CPF
039.***.***-49
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Reu
CAPITAL 1 PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-11
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OUTROS_PARTICIPANTES
1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-77
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:51
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:51
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:51
Juntada de certidão
12/03/2025, 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
23/01/2025, 16:38
Juntada de Petição de petição
17/01/2025, 13:02
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:33
Recebidos os autos
08/01/2025, 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/01/2025, 18:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025, 18:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025, 18:59
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 10:43
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Publicado Decisão em 11/03/2026.
12/03/2026, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 02:18
Recebidos os autos
05/03/2026, 22:51
Expedição de Outros documentos.
05/03/2026, 22:51
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2026, 22:51
Juntada de certidão
12/03/2025, 13:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
23/01/2025, 16:38
Juntada de Petição de petição
17/01/2025, 13:02
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
08/01/2025, 17:33
Recebidos os autos
08/01/2025, 17:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/01/2025, 18:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025, 18:59
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025, 18:59
Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 10:43
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 22:03
Juntada de certidão
26/11/2024, 15:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/11/2022, 15:35
Recebidos os autos
14/11/2022, 15:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/09/2022, 16:34
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
22/07/2022, 15:28
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022, 16:09
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2022, 16:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022, 00:26
Decorrido prazo de ELI SILVEIRA DA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022, 00:17
Decorrido prazo de HELIO SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022, 00:17
Decorrido prazo de CALCADOS ANDREA LTDA - EPP em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022, 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022, 00:25
Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022, 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022, 00:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004723-35.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELIO SILVA, ELI SILVEIRA DA SILVA, CALCADOS ANDREA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/03/2022, 10:08
Recebidos os autos
10/02/2022, 23:05
Declarada incompetência
10/02/2022, 23:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2021, 08:12
Juntada de Petição de petição
17/11/2021, 20:32
Juntada de certidão
25/10/2021, 08:11
Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 08:09
Juntada de certidão
25/10/2021, 08:08
Decorrido prazo de ELI SILVEIRA DA SILVA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020, 03:55
Decorrido prazo de HELIO SILVA em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020, 03:55
Decorrido prazo de CALCADOS ANDREA LTDA - EPP em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020, 03:55
Publicado Decisão em 17/11/2020.
17/11/2020, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020, 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2020
16/11/2020, 03:05
Juntada de certidão
13/11/2020, 09:32
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020, 07:56
Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/10/2020 23:59:59.
07/10/2020, 11:38
Decorrido prazo de ELI SILVEIRA DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 02:36
Decorrido prazo de CALCADOS ANDREA LTDA - EPP em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 02:36
Decorrido prazo de HELIO SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020, 02:36
Decorrido prazo de CAPITAL 1 PARTICIPACOES LTDA em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020, 02:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2020, 17:46
Recebidos os autos
16/09/2020, 17:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2020, 15:58
Expedição de Ofício.
11/09/2020, 16:07
Expedição de Outros documentos.
11/09/2020, 16:07
Juntada de Petição de petição
10/09/2020, 21:03
Publicado Decisão em 28/08/2020.
28/08/2020, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020, 02:31
Expedição de Outros documentos.
26/08/2020, 10:05
Recebidos os autos
24/08/2020, 18:06
Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2020, 18:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/08/2020, 17:56
Desentranhamento de documento (ID: 69637613 - imóvel)
24/08/2020, 17:56
Recebidos os autos
24/08/2020, 17:40
Decisão interlocutória - indeferimento
24/08/2020, 17:40
Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020, 02:43
Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020, 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020, 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020, 03:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020, 16:43
Juntada de certidão
16/07/2020, 16:42
Movimentação excluída
16/07/2020, 16:39
Desentranhamento de documento (ID: 67867112 - Certidão)
16/07/2020, 16:39
Juntada de Petição de petição
03/09/2019, 11:08
Distribuído por sorteio
25/07/2019, 09:24
Documentos
Decisão
•
09/03/2026, 14:46
Decisão
•
05/03/2026, 22:51
Decisão
•
05/03/2026, 22:51
Decisão
•
12/03/2025, 13:49
Decisão
•
14/11/2022, 15:35
Decisão
•
15/03/2022, 10:08
Decisão
•
10/02/2022, 23:05
Decisão
•
13/11/2020, 09:37
Decisão
•
18/09/2020, 07:25
Decisão
•
16/09/2020, 17:46
Decisão
•
26/08/2020, 10:05
Decisão
•
24/08/2020, 18:06