Execução Fiscal 0705163-65.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 66.232,70

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 19:45

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:44

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:44

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:17

Todas as movimentações(65)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

19/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

Documentos

Acórdão

•23/02/2026, 15:50

Decisão

•04/03/2024, 11:17

07/10/2025, 19:45

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 18:44

Juntada de certidão

19/09/2025, 18:44

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:17

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:05

Decretada a indisponibilidade de bens

26/02/2024, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

22/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:16

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2023, 23:31

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:43

Determinada a quebra do sigilo fiscal

18/08/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:44

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:12

Recebidos os autos

20/10/2022, 13:52

Decisão interlocutória - deferimento

20/10/2022, 13:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2022, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/09/2022, 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2022, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2022, 13:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2022, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA. - ME em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705163-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA. - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:15

Declarada incompetência

10/02/2022, 23:07

Recebidos os autos

10/02/2022, 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2022, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

01/12/2021, 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC

01/12/2021, 09:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2021 11:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/12/2021, 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/09/2021, 20:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2021, 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 11:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

30/08/2021, 12:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

02/08/2021, 17:13

Juntada de certidão

02/08/2021, 17:13

Audiência Conciliação não-realizada em/para 05/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

12/05/2021, 12:33

Decisão interlocutória - recebido

05/02/2021, 13:43

Recebidos os autos

05/02/2021, 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/02/2021, 17:21

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

02/02/2021, 11:14

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

02/02/2021, 11:14

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 11:14

Decisão

•26/02/2024, 17:05

Decisão

•19/08/2023, 23:31

Decisão

•18/08/2023, 15:43

Decisão

•20/10/2022, 13:52

Decisão

•15/03/2022, 10:15

Decisão

•10/02/2022, 23:07

Decisão

•05/02/2021, 13:43