Execução Fiscal 0753413-66.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 14.219,04

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CASA MAESTRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:54

Recebidos os autos

22/05/2025, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

02/10/2024, 15:46

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

01/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/02/2024, 21:41

Juntada de certidão

10/02/2024, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:26

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:24

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

12/06/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 23:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 12:54

Recebidos os autos

22/05/2025, 12:43

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 16:38

Decisão

•15/03/2022, 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

02/10/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 15:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

02/10/2024, 15:46

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

01/03/2024, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/02/2024, 21:41

Juntada de certidão

10/02/2024, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2024, 09:07

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 09:26

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/12/2023, 02:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 07:05

Juntada de certidão

20/07/2023, 07:05

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2022, 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/07/2022, 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/07/2022, 18:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de CASA MAESTRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753413-66.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA MAESTRO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:13

Recebidos os autos

10/02/2022, 23:07

Declarada incompetência

10/02/2022, 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2022, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

11/01/2022, 12:05

Recebidos os autos do CEJUSC

11/01/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 14:48

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento

02/12/2021, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/11/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 10:08

Recebidos os autos

09/11/2021, 13:59

Decisão interlocutória - indeferimento

09/11/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/11/2021, 08:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 20:17

Recebidos os autos

05/10/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/09/2021, 12:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/09/2021, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2021, 15:17

Juntada de certidão

26/07/2021, 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2021 08:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/07/2021, 14:04

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

29/06/2021, 10:09

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2021, 19:28

Recebidos os autos

25/06/2021, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

24/06/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 16:11

Juntada de certidão

14/06/2021, 16:11

Juntada de certidão

14/06/2021, 16:09

Audiência Conciliação não-realizada em/para 26/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

26/04/2021, 08:39

Juntada de certidão

19/01/2021, 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/12/2020, 14:02

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2020, 16:21

Recebidos os autos

14/12/2020, 16:21

Audiência Conciliação designada para 26/04/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

11/12/2020, 11:09

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/12/2020, 11:09

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 11:09

Decisão

•10/02/2022, 23:07

Decisão

•02/12/2021, 14:48

Decisão

•02/12/2021, 14:48

Decisão

•09/11/2021, 13:59

Decisão

•09/11/2021, 13:59

Despacho

•05/10/2021, 18:23

Despacho

•05/10/2021, 18:23

Decisão

•25/06/2021, 19:28

Decisão

•14/12/2020, 16:21