Procedimento Comum Cível 0701429-56.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701429-56.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701429-56.2023.8.07.0010. AUTOR: ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I) RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas nos autos. A autora narra ter celebrado contrato de empréstimo bancário com a parte ré, na modalidade empréstimo pessoal não consignado. Afirma ter solicitado o contrato perante a ré, em 09/08/2022 (protocolo 202208657895476). No entanto, a ré não os enviou. Aduz se tratar de contrato de adesão, com taxas de juros abusivas previstas acima do valor de mercado. Diante desses fatos, requer, liminarmente, a exibição do contrato firmado entre as partes com detalhamento das parcelas adimplidas, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. No mérito, requer a condenação da ré a exibir (i) os extratos com movimentação do fluxo da operação, (ii) o histórico de contratação original celebrado entre as partes, e (ii) cópias de todos os contratos realizados; (iii) a revisão do contrato para declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte ré a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato; (iv) condenar a ré à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A gratuidade de justiça foi concedida, à autora, em sede de Agravo de Instrumento (ID. 177429485). O banco réu apresentou contestação (ID. 173275701), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse processual e a impossibilidade do pedido, entendendo que o pedido é contrário à Súmula 541 do STJ. No mérito, argumentou: (i) a vedação ao julgador de conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais (Enunciado Sumular 381 do STJ); (ii) a validade do contrato firmado entre as partes; (iii) a não obrigatoriedade quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado; (iv) a taxa contratada não é abusiva, por se tratar de empréstimo não consignado, considerando os riscos do negócio; (v) a inexistência de onerosidade excessiva; (vi) em caso de procedência do pedido revisional, pugna para que seja aplicado o dobro da taxa média na revisão; (vii) a impossibilidade de devolução de valores. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação (ID 174819378). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 175329258), II) FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o provimento requerido pela parte autora não é vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, as alegações da parte ré se confundem com o mérito e, com ele, serão apreciadas. Não há ausência de interesse de agir, pois o provimento pretendido é útil, adequado e necessário à pretensão deduzida na inicial. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. Conforme se vê da inicial, pretende a parte autora a exibição incidental dos contratos bancários, além da revisão dos juros supostamente abusivos e a restituição dos descontos indevidos, efetivados durante todo o período de contratação. De acordo o artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, o contrato objeto da revisional passou a ser indispensável à propositura da ação, porque apenas com sua apresentação é que a parte autora poderá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, mediante cálculo unilateral feito pela parte, o que permite a verificação da possível lesão ao direito envolvido. Entende-se que o objetivo do legislador com a criação de tal norma legal é evitar o ajuizamento de demandas com pedidos genéricos e obrigar a parte a discriminar de forma clara e precisa as cláusulas que pretende revisar, bem como garantir que as prestações continuem sendo devidamente pagas até o deslinde da demanda, de modo a evitar os efeitos decorrentes da mora. Verificado, na situação posta, que a parte autora não apresentou os instrumentos contratuais juntamente com a inicial, mas, dentre os pedidos, pretendeu que a instituição financeira fosse compelida a apresentá-los, impõe-se uma interpretação restrita do mencionado art. 330, §2º, do CPC. Com efeito, tal dispositivo não deve excluir o direito da parte requerer a exibição de documentos incidentalmente, o que é suficiente a substituir a imediata juntada do contrato na inicial, ainda mais porque não se deve vedar o acesso à justiça, mediante tal alternativa procedimental. Ademais, consolidado o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297, do STJ), tem-se aplicação da regra inscrita no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, já que estabelecida, segundo descrição dos fatos na inicial, verdadeira relação de consumo entre as partes. Destarte, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar, na ação de conhecimento, a exibição de documentos que se encontrem em poder de uma das partes ou de terceiro. Consoante dispõe o referido dispositivo legal, a exibição de documentos é meio de prova do qual dispõe o juiz sempre que os documentos em poder de uma das partes ou de terceiro forem relevantes para a instrução processual. E, no caso em tela, não há dúvidas de que os instrumentos dos pretensos contratos firmados entre as partes são documentos essenciais para a instrução do processo. Ocorre que, no tocante à exibição de documentos, o pedido não é específico, de modo que não há elementos mínimos que demonstrem a aparência da existência de instrumentos de todos os contratos durante todo o período de contratação, como postula genericamente a parte autora. Com efeito, a parte autora limita-se a afirmar que os contratos bancários possuem cláusulas ilegais, de forma que, pelo período vigente, houve cobranças indevidas, requerendo a inversão do ônus probatório e a exibição pelo banco de instrumentos e extratos. Porém, a parte autora nem ao menos traz narração ou elementos capazes de demonstrar perfunctoriamente a verossimilhança de suas alegações, na medida em que não indica com precisão quais os contratos, data de celebração, valores contratados e devidos, data ou períodos prováveis, cláusulas especificamente e concretamente violadas. Ora, se a parte não sabe o quê, quanto e quando foi cobrado a maior ou o que é ilícito na cobrança, não tem causa para o ajuizamento de ação, sabido que o Poder Judiciário (que é inerte) não pode substituir a parte ou seu patrono na formulação do pleito ou individualização do direito que se busca resguardar. Nesses termos, quanto aos pedidos genéricos sobre a revisão de contratos, é incabível a inversão do ônus probatório e a aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para proceder à busca dos documentos pretendidos. Além do mais, em se tratando de litígio privado e meramente patrimonial, a norma do artigo 370 do CPC deve ser compreendida nos seus exatos limites em face do princípio dispositivo, de sorte que a fase instrutória é desnecessária. Não cabe ao juiz suprir a omissão da parte e muito menos substituí-la na iniciativa probatória, que lhe é própria, sob pena de estar auxiliando-a e violando o princípio da igualdade de tratamento. Isto é, o juiz não pode substituir as partes nos ônus que lhe competem. Diante disso, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os elementos mínimos da existência dos contratos e, por consequência, não demonstrou abusividade nas suas cláusulas. Logo, não constatada abusividade contratual, o pedido é improcedente. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora integralmente com as despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida. Neste ponto, não obstante a redação do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.365/2022, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça Superior é no sentido de que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa" (AgInt no AREsp 1471152/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019). Na mesma linha, decidiu o E. TJDFT que “para a causa de baixa complexidade, o valor referencial fornecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil mostra-se desproporcional, devendo-se adotar outros critérios de análise, no caso, a aplicação da equidade” (art. 85, § 8º, do CPC)” (07372517020228070001 - ac. 1703092 - 7a Turma Cível - Rel. Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - DJE: 12/06/2023) Assim, o artigo 85, §8º-A, deve ser interpretado de forma sistemática com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que a aplicação da Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB poderá ser afastada quando há desproporcionalidade frente aos critérios previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), como é o caso dos autos. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)