Execução Fiscal 0701913-24.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 26.274,89

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RAF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2023, 22:31

Recebidos os autos

27/01/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/01/2023, 15:19

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 23:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 23:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de RAF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Todas as movimentações(46)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 22:31

Decisão

•15/03/2022, 10:22

27/01/2023, 22:31

Recebidos os autos

27/01/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/01/2023, 15:19

Juntada de certidão

26/01/2023, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 23:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 23:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de RAF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701913-24.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:22

Declarada incompetência

10/02/2022, 23:09

Recebidos os autos

10/02/2022, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/01/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 19:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:38

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

14/06/2021, 14:27

Recebidos os autos

14/06/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/06/2021, 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

10/06/2021, 12:20

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:59

Recebidos os autos

13/05/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 19:55

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/05/2021, 20:18

Juntada de certidão

11/05/2021, 20:18

Recebidos os autos

09/04/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/04/2021, 04:26

Audiência Conciliação realizada em/para 24/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

03/04/2021, 16:11

Juntada de certidão

24/03/2021, 08:50

Decisão interlocutória - recebido

15/01/2021, 17:07

Recebidos os autos

15/01/2021, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/01/2021, 13:11

Audiência Conciliação designada para 24/03/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.

14/01/2021, 12:35

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

14/01/2021, 12:35

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 12:35

Decisão

•10/02/2022, 23:09

Decisão

•14/06/2021, 13:57

Decisão

•14/06/2021, 13:57

Despacho

•13/05/2021, 19:55

Despacho

•13/05/2021, 19:55

Despacho

•09/04/2021, 12:20

Decisão

•15/01/2021, 17:07