Execução Fiscal 0038928-75.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.137,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARLON TOMAZETTE

OAB/DF 14006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FATIMA DA SILVA VIRGULINO

CPF

Reu

JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS

CPF

Reu

LANCHONETE E CONFEITARIA 2000 LTDA ME

Reu

LANCHONETE E CONFEITARIA 2.000 LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:42

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 16:02

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/09/2022, 17:53

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 02:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023

25/07/2023, 02:03

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 18:42

Decisão

•15/03/2022, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:46

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 18:42

Extinto o processo por desistência

29/06/2023, 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

05/06/2023, 16:02

Juntada de certidão

26/09/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/09/2022, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2022, 16:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2022, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038928-75.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FATIMA DA SILVA VIRGULINO, JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS, LANCHONETE E CONFEITARIA 2.000 LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 14:16

Recebidos os autos

03/02/2022, 21:19

Declarada incompetência

03/02/2022, 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/11/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 19:11

Recebidos os autos

05/08/2021, 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/07/2021, 10:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de LANCHONETE E CONFEITARIA 2.000 LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA VIRGULINO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.

07/04/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 07:30

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 18:17

Decisão

•03/02/2022, 21:19

Despacho

•02/09/2021, 14:18

Despacho

•05/08/2021, 19:11

Certidão

•08/07/2019, 18:17

Certidão

•08/07/2019, 18:17