Execução Fiscal 0724720-25.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0724720-25.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724720-25.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: AURELIANO CURCINO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido (ID 90237638) de liberação do valor bloqueado pelo sistema Bacenjud, uma vez que o parcelamento do débito implica tão-somente a suspensão da execução fiscal (art. 151, inciso VI, do CTN), mas não a quitação, motivo pelo qual o valor penhorado assume a qualidade de garantia até a satisfação integral do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento se atém exclusivamente à insurgência ocasionada pela decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, e que foi devolvida para o reexame do Tribunal. 2. Mostra-se inviável a análise, em sede recursal, de questão cuja pretensão não foi objeto de apreciação em primeira instância. 3. O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não enseja o levantamento da constrição realizada enquanto a dívida era exigível. 4. No caso dos autos, sequer houve demonstração do parcelamento da dívida perseguida, inexistindo óbice para que a penhora efetuada seja mantida. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (Acórdão 1259127, 07040298520208070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 7/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR À PENHORA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada, que deve, assim, ser mantida para garantir o pagamento das parcelas. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1244696, 07105273720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão do parcelamento do débito, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de AURELIANO CURCINO DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)