Execução Fiscal 0007851-48.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 3.105,98

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 01/04/2024

25/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007851-48.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILENE MOREIRA LIMA, GILENE MOREIRA LIMA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de GILENE MOREIRA LIMA, GILENE MOREIRA LIMA - ME, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 167088895, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há penhora nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se a parte executada por publicação. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 12:00

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 01/04/2024

25/04/2024, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007851-48.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILENE MOREIRA LIMA, GILENE MOREIRA LIMA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de GILENE MOREIRA LIMA, GILENE MOREIRA LIMA - ME, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 167088895, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há penhora nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se a parte executada por publicação. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 20:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/01/2024, 20:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

11/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 12:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 12:00

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/09/2022, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2022, 18:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2022, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA - ME em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007851-48.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GILENE MOREIRA LIMA, GILENE MOREIRA LIMA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:28

Recebidos os autos

07/03/2022, 16:20

Declarada incompetência

07/03/2022, 16:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:04

Recebidos os autos

08/02/2022, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/12/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 23:59

Recebidos os autos

31/10/2021, 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

22/07/2021, 16:32

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de GILENE MOREIRA LIMA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 20:25

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 04:52

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 20:51

Sentença

•31/01/2024, 20:51

Decisão

•15/03/2022, 18:28

Decisão

•07/03/2022, 16:20

Despacho

•16/02/2022, 16:04

Despacho

•08/02/2022, 01:07

Despacho

•17/11/2021, 16:22

Despacho

•31/10/2021, 23:59