Execução Fiscal 0118584-63.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 4.142,11

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:23

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:58

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

27/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:44

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:22

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:23

Sentença

•16/01/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:23

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:23

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:58

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

27/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:44

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2023, 21:41

Recebidos os autos

02/08/2023, 21:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/06/2023, 12:57

Juntada de certidão

22/06/2023, 12:57

Juntada de certidão

24/08/2022, 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/07/2022, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2022, 16:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2022, 16:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 25/05/2022 23:59:59.

26/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 02:26

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:49

Declarada incompetência

30/04/2022, 23:01

Recebidos os autos

30/04/2022, 23:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/04/2022, 19:54

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 19:01

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0118584-63.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 00:37

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 12:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Decorrido prazo de PERSILANA DECORACOES E INTERIORES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Publicado Certidão em 23/04/2021.

23/04/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

22/04/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:09

Distribuído por sorteio

01/09/2019, 01:44

Sentença

•16/01/2025, 16:23

Decisão

•02/08/2023, 21:41

Decisão

•02/05/2022, 13:49

Decisão

•30/04/2022, 23:01

Despacho

•16/03/2022, 00:37

Despacho

•31/01/2022, 23:12