Execução Fiscal 0003304-91.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.897,33

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE BRITO DE BARROS

OAB/DF 7988·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI

CPF

Reu

ELANE GONCALVES DA COSTA ME

Reu

ELANE GONCALVES DA COSTA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:23

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 10:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 14:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/11/2024, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/11/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2023, 10:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

19/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:23

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 10:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:29

Documentos

Sentença

•23/11/2024, 14:09

Sentença

•23/11/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 14:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2024, 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/11/2024, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/11/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2023, 10:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

19/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.

19/10/2022, 01:07

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Publicado Decisão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 19:23

Determinado o arquivamento

25/08/2022, 19:23

Recebidos os autos

25/08/2022, 19:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA - ME em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/04/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:36

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003304-91.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI, ELANE GONCALVES DA COSTA - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:40

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:40

Juntada de certidão

13/12/2021, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/11/2021, 18:39

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA GARDINI em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:32

Decorrido prazo de ELANE GONCALVES DA COSTA - ME em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:51

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 16:56

Sentença

•19/11/2024, 20:38

Decisão

•08/09/2023, 10:13

Decisão

•25/08/2022, 19:23

Despacho

•16/03/2022, 00:39

Despacho

•31/01/2022, 23:40