Execução Fiscal 0008744-39.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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RedistribuiçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.314,16

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAURA MATEUS RODRIGUES

CNPJ

Reu

MAURA MATEUS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:51

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2023, 15:08

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/02/2023, 14:36

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2022, 14:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:17

Todas as movimentações(43)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

12/04/2023, 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:51

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Documentos

Decisão

•10/02/2023, 15:08

Decisão

•22/08/2022, 08:28

14/02/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2023, 15:08

Recebidos os autos

10/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/02/2023, 14:36

Juntada de certidão

10/02/2023, 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2022, 14:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:17

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 08:28

Recebidos os autos

19/08/2022, 16:28

Declarada incompetência

19/08/2022, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

02/05/2022, 10:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:59

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008744-39.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURA MATEUS RODRIGUES, MAURA MATEUS RODRIGUES DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:40

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:40

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/11/2021, 17:57

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:37

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:48

Distribuído por sorteio

01/02/2020, 12:06

Decisão

•19/08/2022, 16:28

Despacho

•16/03/2022, 00:40

Despacho

•31/01/2022, 23:40