Execução Fiscal 0092814-34.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.718,07

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI

OAB/DF 27463·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CLAYTON ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:37

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

21/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 22:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 18:52

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 15:51

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:21

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:37

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:37

Sentença

•16/01/2025, 16:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:37

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

21/07/2024, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 22:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 18:52

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2023, 14:49

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:49

Recebidos os autos

19/08/2022, 20:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/08/2022, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/08/2022, 20:25

Juntada de certidão

30/06/2022, 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2022, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/06/2022, 18:41

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 18:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:05

Publicado Decisão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 07:21

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Recebidos os autos

07/04/2022, 22:37

Declarada incompetência

07/04/2022, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 12:30

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0092814-34.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAYTON ALVES PEREIRA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:58

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:58

Juntada de certidão

13/12/2021, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/11/2021, 20:55

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES PEREIRA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 14:01

Distribuído por sorteio

22/09/2019, 11:39

Decisão

•16/03/2024, 22:36

Decisão

•15/03/2024, 18:52

Decisão

•19/08/2022, 20:19

Decisão

•20/04/2022, 07:21

Decisão

•07/04/2022, 22:37

Despacho

•16/03/2022, 00:43

Despacho

•31/01/2022, 23:58