Execução Fiscal 0092174-65.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 3.776,03

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

S. A. DA SILVA BRINDES - ME

CNPJ

Reu

SANDRO ARRUDA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 01:32

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 03:01

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 03:01

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:42

Extinto o processo por desistência

18/08/2023, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

07/08/2023, 17:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 23:55

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 01:32

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 03:01

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 15:42

Decisão

•30/08/2022, 23:55

22/08/2023, 03:01

Recebidos os autos

18/08/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:42

Extinto o processo por desistência

18/08/2023, 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

07/08/2023, 17:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Publicado Decisão em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 00:33

Recebidos os autos

30/08/2022, 23:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 23:55

Determinado o arquivamento

30/08/2022, 23:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de SANDRO ARRUDA DA SILVA em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de S. A. DA SILVA BRINDES - ME em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/04/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:37

Publicado Despacho em 18/03/2022.

21/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0092174-65.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S. A. DA SILVA BRINDES - ME, SANDRO ARRUDA DA SILVA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 23:12

Recebidos os autos

31/01/2022, 23:12

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de SANDRO ARRUDA DA SILVA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Decorrido prazo de S. A. DA SILVA BRINDES - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:37

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

09/07/2019, 19:10

Despacho

•16/03/2022, 00:38

Despacho

•31/01/2022, 23:12