Execução Fiscal 0752690-81.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 56.175,99

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:18

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:28

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:24

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2023, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2023, 15:33

Todas as movimentações(45)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:18

Recebidos os autos

25/09/2025, 16:53

Documentos

Decisão

•01/12/2022, 19:29

Decisão

•17/03/2022, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:28

Juntada de certidão

11/12/2023, 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 12:24

Juntada de certidão

27/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/07/2023, 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

23/07/2023, 02:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2023, 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 21:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/12/2022, 05:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

02/12/2022, 07:42

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2022, 19:29

Recebidos os autos

01/12/2022, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/09/2022, 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2022, 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 14:31

Decorrido prazo de AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 09:15

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752690-81.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:45

Declarada incompetência

10/02/2022, 22:59

Recebidos os autos

10/02/2022, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/10/2021, 08:30

Juntada de certidão

26/10/2021, 08:30

Recebidos os autos

03/07/2020, 21:33

Decisão interlocutória - recebido

03/07/2020, 20:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/10/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 13:55

Decisão

•10/02/2022, 22:59

Decisão

•03/07/2020, 21:33