Execução Fiscal 0033290-61.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.992,36

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

LILYANE TEMER EWALD

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 09:21

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:20

Decorrido prazo de EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de LILYANE TEMER EWALD em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:39

Recebidos os autos

11/07/2023, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:59

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:59

Juntada de certidão

26/08/2022, 05:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2022, 18:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 18:58

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 09:21

Juntada de certidão

24/01/2024, 09:20

Decorrido prazo de EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de LILYANE TEMER EWALD em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 10:06

Publicado Sentença em 17/07/2023.

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 22:07

Sentença

•11/07/2023, 22:07

17/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:39

Recebidos os autos

11/07/2023, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 15:59

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:59

Juntada de certidão

26/08/2022, 05:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/08/2022, 18:59

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/08/2022, 18:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de LILYANE TEMER EWALD em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:14

Decorrido prazo de EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:14

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033290-61.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, LILYANE TEMER EWALD DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:46

Recebidos os autos

10/02/2022, 22:59

Declarada incompetência

10/02/2022, 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

25/01/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 21:56

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:51

Recebidos os autos

08/11/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/10/2021, 03:04

Decorrido prazo de EWALD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Decorrido prazo de LILYANE TEMER EWALD em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:04

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:35

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo

04/08/2021, 17:43

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 17:35

Decisão

•17/03/2022, 18:46

Decisão

•10/02/2022, 22:59

Despacho

•07/01/2022, 14:51

Despacho

•08/11/2021, 16:18