Execução Fiscal 0038790-85.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.831,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ELISANGELA ALVES MADEIRO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 01:40

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:38

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:38

Extinto o processo por desistência

16/06/2023, 17:01

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2022, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES MADEIRO - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 09:13

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 01:40

Transitado em Julgado em 12/07/2023

12/07/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:38

Publicado Sentença em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:38

Extinto o processo por desistência

16/06/2023, 17:01

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 17:01

Decisão

•17/03/2022, 18:58

Recebidos os autos

16/06/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/05/2023, 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

26/05/2023, 15:34

Juntada de certidão

23/08/2022, 15:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/07/2022, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2022, 14:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES MADEIRO - ME em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2022, 09:13

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038790-85.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELISANGELA ALVES MADEIRO - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:58

Declarada incompetência

10/02/2022, 23:09

Recebidos os autos

10/02/2022, 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/01/2022, 20:10

Processo Desarquivado

13/01/2022, 20:10

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

25/11/2019, 20:32

Juntada de certidão

25/11/2019, 20:32

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 20:32

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES MADEIRO - ME em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 06:11

Publicado Certidão em 10/09/2019.

10/09/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:04

Juntada de certidão

05/09/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

21/03/2018, 14:05

Decisão

•10/02/2022, 23:09