Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704240-05.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704240-05.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. GRADEAMENTO DO PILOTIS. AVENTADO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial – com a definição do pedido e da causa de pedir – e da contestação - com a apresentação das matérias de defesa –, por força do que se extrai do disposto nos arts. 329 e 336 do CPC/15. 2. Inviável falar em alteração da causa de pedir pelo Autor, quando notadamente foi o próprio Réu que, em contestação, trouxe à discussão a obra de cercamento do pilotis com grades. 3. Nos termos do que dispõe o artigo 373 do CPC/15, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Diante do aventado cancelamento da intimação demolitória, foi oportunizada ao Requerido/Apelante a juntada da íntegra dos processos administrativos que tratam da cobrança da Taxa de Execução de Obras. Todavia, o Distrito Federal permaneceu inerte, e sequer refutou, agora nas razões recursais, a alegação do Autor. 5. Logo, imperioso reconhecer que a melhor prova foi produzida pelo Autor, cuja versão goza de verossimilhança, enquanto o Requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente. 6. Afastada a persistência da notificação demolitória, o lançamento tributário decorrente deve ser considerado nulo, a implicar a ilegitimidade da cobrança. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704240-05.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 214 REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 214 em desfavor do DISTRITO FEDERAL. É o breve relatório. DECIDO. Consoante o artigo 4º da Resolução 11/2020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, " A 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, a partir da instalação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, terá competência para processar e julgar as ações de execução fiscal relativas a créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes, exceto as ações previstas no caput do art. 3º desta Resolução.”. Portanto, o regramento supramencionado não outorgou competência a esta vara especializada para o processamento de feitos diversos da execução fiscal e das demandas dela diretamente decorrentes, tais como os embargos. Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO INEXISTENTE. I - O art. 35 da Lei 11.697/09 e o art. 2º da Resolução nº 19/09 deste e. TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos. II - A Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar a ação anulatória de débito c/c indenização por dano moral, visto que possui competência para cognição ampla e exauriente sobre a matéria. Inexiste conexão entre a ação anulatória de débito e a execução fiscal ajuizada previamente, a justificar a reunião dos processos. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1305610, 07461027220208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/11/2020, publicado no PJe: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com base no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 214 em 18/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(34)