Execução Fiscal 0008680-73.1998.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0008680-73.1998.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008680-73.1998.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCINEIDE LEMOS DE PAULA, LUCINEIDE PEREIRA LEMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LA) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de LUCINEIDE LEMOS DE PAULA e LUCINEIDE PEREIRA LEMOS, partes já qualificadas nos autos. A parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva (ID 51134103). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal rechaçou a prescrição intercorrente e sustentou a impossibilidade de discussão do tema acerca da ilegitimidade em sede de exceção (ID 105167917). É o sucinto relatório. DECIDO. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Ainda em relação ao regime anterior à vigência da LC 118/2005, é possível a retroação da interrupção da prescrição ao momento da propositura da ação, porém desde que a mora seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. Em detida análise dos autos, percebe-se que a Certidão de Ajuizamento 0000153508, ainda em cobrança, teve sua constituição definitiva no dia 03/11/1994 (ID 41006832) e a execução foi proposta no dia 25/08/1998. A citação foi ordenada em 27/08/1998 (pág. 3) e somente se operou em 11/05/2004 (ID 41006832, pág. 41). Na espécie, fica claro que a demora não decorreu exclusivamente do aparato judiciário. Vejamos: Após o despacho ordenando a citação (27/08/1998), os autos retornaram à Fazenda Pública, com AR não cumprido (ID 41006832, pág. 7 e 13). Em 19/05/1999, a Fazenda solicitou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando o endereço atualizado dos Executados (ID 41006832, pág. 15). Ciente do retorno da pesquisa em 27/01/2000 (ID 41006832, pág. 27), o Exequente, em 27/12/2000, postulou a citação, por oficial de justiça no endereço informado (ID 41006832, pág. 28), a qual foi deferida 09/02/2001 (pág. 29). Conforme a Certidão datada de 14/08/2001, pág. 33, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça e fez carga dos autos em 17/04/2002 (vide consulta aos autos físicos anexa), porém, estes somente retornaram em 22/01/2004, com pedido do Exequente, datado de 08/01/2004, para citação dos Executados em horário especial (pág. 34). Os autos foram conclusos em 29/02/2004 (pág. 35) e foi proferida decisão de deferimento em 26/04/2004 (pág. 36). Assim, a parte Executada foi citada em 11/05/2004 (pág. 41), quando já escoado o prazo quinquenal. Daí, considerando-se o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação da parte Executada, tem-se consumada a prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. Reputo prejudicados as demais alegações diante do acolhimento da alegação de prescrição inicial. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário. Pelo princípio da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Certidão em 14/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de LUCINEIDE PEREIRA LEMOS - CNPJ: 32.912.586/0001-57 (EXECUTADO) em 09/05/2024.

Todas as movimentações(63)

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