Execução Fiscal 0010244-54.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.190,75

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIO HENRIQUE FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 10:45

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:14

Recebidos os autos

07/02/2026, 03:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 03:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2026, 01:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:52

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2024, 21:36

Recebidos os autos

26/01/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/08/2023, 16:33

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:23

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 10:45

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 10:45

Expedição de Sentença.

07/02/2026, 03:14

Recebidos os autos

07/02/2026, 03:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/02/2026, 03:14

Documentos

Sentença

•07/02/2026, 03:14

Sentença

•07/02/2026, 03:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2026, 01:30

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

22/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 10:52

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/01/2024, 21:36

Recebidos os autos

26/01/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/08/2023, 16:33

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE FERREIRA em 20/05/2022 23:59.

04/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/04/2022, 20:09

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010244-54.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO HENRIQUE FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JJS7736, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s). 38697220. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:19

Juntada de certidão

17/03/2022, 20:18

Recebidos os autos

30/11/2021, 19:49

Decisão interlocutória - deferimento

30/11/2021, 19:49

Juntada de certidão

10/11/2021, 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE FERREIRA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 22:08

Decisão

•26/01/2024, 21:36

Decisão

•17/03/2022, 20:19

Decisão

•30/11/2021, 19:49

Certidão

•02/07/2019, 22:08