Execução Fiscal 0016568-46.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0016568-46.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016568-46.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GERALDO SEBASTIAO DE LACERDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Por outro lado, a fim de evitar excesso na execução, considerando o valor do débito exequendo frente ao dos bens indicados (tabelas anexas), verifica-se que a penhora apenas dos três primeiros veículos na ordem de preferência já é suficiente para garantir a presente execução. Ante o exposto, defiro a penhora dos veículos automotores de placas alfanuméricas APW 9604, JEW9531 e JFG3603, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC e integro à presente decisão todas as informações do respectivo bem contidas em anexo. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Publicado Decisão em 22/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

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