Cumprimento de sentença 0704604-90.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

ANDREA DE AZEVEDO VILARDO

Terceiro

CAROLINE PEDROSO VENTURIM DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS

OAB/DF 12784·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIAS

OAB/DF 41868·CPF·Representa: Autor

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF 15396·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

OAB/DF 49811·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

OAB/DF 49811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS

CPF

Autor

GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO DA SILVA

CPF

Autor

ANDREA DE AZEVEDO VILARDO

Terceiro

CAROLINE PEDROSO VENTURIM DE OLIVEIRA

Terceiro

PAULO ROBERTO DA SILVA

CPF

Reu

NADIA PEDROSO DE AZEVEDO

CPF

Reu

ANA LUIZA PEDROSO DE AZEVEDO

CPF

Reu

ANA LUIZA DE AZEVEDO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDREA DE AZEVEDO VILARDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAROLINE PEDROSO VENTURIM DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS

OAB/DF 12784·CPF·Representa: Autor

JULIANA DIAS

OAB/DF 41868·CPF·Representa: Autor

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF 15396·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

OAB/DF 49811·CPF·Representa: Autor

DIEGO DOS SANTOS VICENTINI RIBEIRO

OAB/DF 49811·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR TONUS DA SILVA

OAB/SP 213023·CPF·Representa: Réu

LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS

OAB/DF 12784·CPF·Representa: Réu

IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

OAB/DF 15396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face do adimplemento, com base no disposto no art. 924, inc. II do CPC. O executado arcará com as custas finais do processo, caso haja. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/09/2023, 14:05

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2023, 18:46

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2023, 18:46

Todas as movimentações(262)

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 04/10/2023

05/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, adentrando no mérito, em face do adimplemento, com base no disposto no art. 924, inc. II do CPC. O executado arcará com as custas finais do processo, caso haja. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 17:17

Sentença

•03/10/2023, 17:17

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/09/2023, 14:05

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2023, 18:46

Juntada de certidão

22/09/2023, 18:46

Juntada de alvará de levantamento

22/09/2023, 18:46

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:51

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:51

Juntada de certidão

18/09/2023, 10:47

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:38

Decorrido prazo de GICO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a certidão de ID n. 171931977, verifico no sistema que o valor de R$ 76.821,78 se encontra bloqueado, porém, ainda não houve a transferência para a conta vinculada a estes autos. Assim, proceda a devida transferência. Feito, expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, conforme determinado no ID n. 171326006. Quanto aos depósitos efetivados pelo executado, verifico que o executada comprovou apenas dois depósitos (R$ 25.343,91 – ID n. 161985996; R$ 9.855,96 – ID n. 162779686). Todavia, diante do documento juntado no ID n. 171860309, constato que houve três depósitos pelo devedor, assim defiro o levantamento do valor de R$ 45.055,83 e acréscimos se houver em favor do executado. Conta para transferência informada no ID n. 166289299.

15/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 15:10

Outras decisões

14/09/2023, 15:10

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/09/2023, 19:00

Juntada de certidão

13/09/2023, 18:59

Recebidos os autos

13/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/09/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico de levantamento da quantia restrita e transferida para conta judicial no valor de R$ 76.821,78, e acréscimos se houver, conforme decisão de ID n. 166664990, em favor do exequente. Atente-se que a quantia ser transferida para a conta informada no ID n. 166244680. No mais, diante do valor excedente constante dos autos, defiro o levantamento em favor do executado dos valores depositados por este (R$ 25.343,91 – ID n. 161985996; R$ 9.855,96 – ID n. 162779686, e acréscimos se houver destes valores). Os respectivos valores deverão ser depositados na conta informada pelo executado no ID n. 166289299. Intimem-se as partes dessa decisão. Após o que, retornem conclusos para sentença pela satisfação do débito pelo valor penhorado via SISBAJUD.

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:09

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 040.451.497-91 (EXECUTADO).

08/09/2023, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/09/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:14

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:14

Recebidos os autos

22/08/2023, 15:35

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 040.451.497-91 (EXECUTADO)

22/08/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 17:51

Publicado Decisão em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 07:59

Recebidos os autos

08/08/2023, 18:07

Deferido em parte o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 040.451.497-91 (AUTOR)

08/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/07/2023, 07:50

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:29

Decorrido prazo de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:40

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:51

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/07/2023, 15:48

Recebidos os autos

12/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/07/2023, 16:23

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 09:35

Recebidos os autos

05/07/2023, 18:46

Outras decisões

05/07/2023, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:27

Decorrido prazo de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:27

Publicado Decisão em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

23/06/2023, 00:39

Recebidos os autos

21/06/2023, 17:58

Outras decisões

21/06/2023, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/06/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:25

Juntada de certidão

21/06/2023, 15:09

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:34

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:34

Outras decisões

15/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/06/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:05

Decorrido prazo de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GEAQUINTO DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:21

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:33

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:35

Deferido o pedido de GICO, HADMANN & DUTRA ADVOGADOS - CNPJ: 20.320.555/0001-28 (EXEQUENTE).

25/05/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/05/2023, 09:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:04

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 17:41

Publicado Certidão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 18:49

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 07:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:08

Recebidos os autos

29/03/2023, 19:19

Outras decisões

29/03/2023, 19:19

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/03/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/03/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 10:16

Publicado Certidão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

16/03/2023, 15:37

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2023, 08:46

Decorrido prazo de NAIDA PEDROSO DE AZEVEDO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 16:56

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE AZEVEDO DOS SANTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:41

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 19:20

Recebidos os autos

13/02/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Não cabe majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, rejeitam-se os embargos. 4. O Código de Processo Civil consagrou o antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de embargos de declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente correção de vícios. 5. Negou-se provimento ao recurso.

22/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 21ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

08/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE AZEVEDO DOS SANTOS em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 20:48

Juntada de Petição de contrarrazões

07/10/2021, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

16/09/2021, 19:15

Publicado Certidão em 16/09/2021.

16/09/2021, 19:15

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE AZEVEDO DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Decorrido prazo de NAIDA PEDROSO DE AZEVEDO em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:41

Juntada de Petição de apelação

10/09/2021, 23:45

Publicado Sentença em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:36

Decorrido prazo de Ana Luiza de Azevedo dos Santos em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANDREA DE AZEVEDO VILARDO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de Caroline Pedroso Venturim de Oliveira em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de NAIDA PEDROSO DE AZEVEDO em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:06

Recebidos os autos

16/08/2021, 16:46

Julgado improcedente o pedido

16/08/2021, 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/08/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 20:38

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 10:39

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Publicado Certidão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Publicado Decisão em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/08/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 14:08

Desentranhamento

05/08/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/08/2021, 09:39

Recebidos os autos

04/08/2021, 18:50

Decisão interlocutória - recebido

04/08/2021, 18:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/07/2021, 23:09

Juntada de Petição de réplica

26/07/2021, 22:58

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:56

Publicado Certidão em 06/07/2021.

06/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de Ana Luiza de Azevedo dos Santos em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 20:46

Juntada de Petição de contestação

01/07/2021, 19:19

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:07

Juntada de Petição de contestação

30/06/2021, 19:14

Decorrido prazo de Caroline Pedroso Venturim de Oliveira em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de Andréa de Azevedo Vilardo em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2021, 22:13

Mandado devolvido dependência

03/06/2021, 13:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

20/05/2021, 15:12

Juntada de ar - aviso de recebimento

20/05/2021, 15:11

Juntada de ar - aviso de recebimento

20/05/2021, 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 15:47

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:42

Publicado Certidão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:42

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

11/02/2021, 21:09

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 02:31

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020

21/12/2020, 02:23

Recebidos os autos

17/12/2020, 16:37

Decisão interlocutória - deferimento

17/12/2020, 16:37

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/11/2020, 22:12

Juntada de Petição de réplica

20/11/2020, 22:11

Publicado Despacho em 28/10/2020.

28/10/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 03:33

Recebidos os autos

23/10/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

16/09/2020, 13:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 21:53

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:32

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:32

Recebidos os autos

19/08/2020, 17:35

Decisão interlocutória - recebido

19/08/2020, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

30/07/2020, 13:47

Juntada de Petição de réplica

30/07/2020, 13:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:19

Publicado Certidão em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 13:41

Publicado Certidão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/07/2020, 02:20

Juntada de Petição de contestação

03/07/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 10:07

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:43

Juntada de certidão

12/06/2020, 10:31

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/06/2020, 15:20

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:57

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:21

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:29

Publicado Decisão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2020, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 12:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/05/2020, 18:40

Audiência Conciliação cancelada - 11/05/2020 15:30

04/05/2020, 14:33

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:55

Recebidos os autos

30/04/2020, 19:35

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2020, 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/04/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2020, 22:22

Juntada de certidão

17/03/2020, 09:57

Audiência Conciliação designada - 11/05/2020 15:30

17/03/2020, 09:54

Audiência Conciliação cancelada - 30/03/2020 15:30

17/03/2020, 09:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/03/2020, 08:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:19

Decorrido prazo de NADIA PEDROSO DE AZEVEDO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:43

Publicado Certidão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:43

Publicado Decisão em 21/02/2020.

21/02/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2020, 18:20

Juntada de certidão

19/02/2020, 09:05

Audiência Conciliação designada - 30/03/2020 15:30

19/02/2020, 09:05

Recebidos os autos

18/02/2020, 18:39

Decisão interlocutória - indeferimento

18/02/2020, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/02/2020, 16:37

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 22:24

Decisão

•14/09/2023, 15:10

Decisão

•14/09/2023, 15:10

Decisão

•08/09/2023, 18:09

Decisão

•08/09/2023, 18:09

Decisão

•22/08/2023, 15:35

Decisão

•22/08/2023, 15:35

Decisão

•08/08/2023, 18:07

Decisão

•08/08/2023, 18:07

Despacho

•12/07/2023, 16:33

Despacho

•12/07/2023, 16:33

Decisão

•05/07/2023, 18:46

Decisão

•05/07/2023, 18:46

Decisão

•21/06/2023, 17:58

Todos os documentos(46)

Sentença

•03/10/2023, 17:17

Sentença

•03/10/2023, 17:17

Decisão

•14/09/2023, 15:10

Decisão

•14/09/2023, 15:10

Decisão

•08/09/2023, 18:09

Decisão

•08/09/2023, 18:09

Decisão

•22/08/2023, 15:35

Decisão

•22/08/2023, 15:35

Decisão

•08/08/2023, 18:07

Decisão

•08/08/2023, 18:07

Despacho

•12/07/2023, 16:33

Despacho

•12/07/2023, 16:33

Decisão

•05/07/2023, 18:46

Decisão

•05/07/2023, 18:46

Decisão

•21/06/2023, 17:58

Decisão

•21/06/2023, 17:58

Decisão

•15/06/2023, 18:34

Decisão

•15/06/2023, 18:34

Decisão

•25/05/2023, 18:35

Decisão

•25/05/2023, 18:35

Decisão

•29/03/2023, 19:19

Decisão

•29/03/2023, 19:19

Petição

•23/03/2023, 10:16

Guia

•23/03/2023, 10:16

Decisão

•13/02/2023, 16:41

Decisão

•08/09/2022, 18:07

Decisão

•08/09/2022, 16:54

Decisão

•31/05/2022, 14:02

Decisão

•30/05/2022, 23:31

Acórdão

•19/03/2022, 16:52

Acórdão

•17/02/2022, 19:58

Sentença

•16/08/2021, 16:46

Sentença

•16/08/2021, 16:46

Decisão

•04/08/2021, 18:50

Decisão

•04/08/2021, 18:50

Decisão

•17/12/2020, 17:27

Decisão

•17/12/2020, 16:37

Decisão

•17/12/2020, 16:37

Despacho

•23/10/2020, 17:38

Despacho

•23/10/2020, 17:38

Decisão

•19/08/2020, 17:35

Decisão

•19/08/2020, 17:35

Decisão

•30/04/2020, 19:35

Decisão

•30/04/2020, 19:35

Decisão

•18/02/2020, 18:39

Decisão

•18/02/2020, 18:39