Cumprimento de sentença 0704931-71.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704931-71.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704931-71.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA X EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de petição retro com base nas mesmas razões já expostas na decisão de ID 190955456. Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Conforme alteração promovida pela lei 14.195/2021 no art. 921 do CPC, em vigor a partir de 26/08/2021: Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Em se tratando de título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito de cobrança de taxas condominiais, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do art. 206, §5, I, CC, e Tema 949 do E. STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(264)

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