Execução Fiscal 0073760-82.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0073760-82.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

18/03/2026, 04:58

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/11/2025, 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2025, 02:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/11/2025, 02:44

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

25/10/2025, 21:12

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

25/10/2025, 21:12

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

25/10/2025, 21:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:23

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:38

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073760-82.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 22191 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 120907874. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 18:10

Juntada de certidão

21/07/2023, 18:09

Documentos

Decisão

•21/07/2023, 18:10

Decisão

•15/07/2022, 15:49

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0073760-82.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada argui a prescrição inicial e a intercorrente. A Fazenda Pública negou a ocorrência da prescrição, seja na modalidade inicial, seja na modalidade intercorrente, pedindo, ao final, a penhora de ativos financeiros da parte executada. É o relatório. Decido. Prescrição inicial A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva ocorreu entre 01/04/2010 a 01/05/2010, representados pelas CDA’s 5-0145286282, 5-0146681827, 5-0146752392, 5-0146752414, 5-0148286895, 5-0148357822 e 5-0148357849, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 43330541, pag. 01. A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 03.05.2011, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. Prescrição intercorrente Não há fundamento fático ou jurídico que revele a ocorrência da prescrição intercorrente na presente demanda, uma vez que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, com a citação da executada a tempo e modo, não se aferindo qualquer desídia por parte do exequente que desse ensejo à aludida prescrição. São os termos em que REJEITO a exceção de pré-executividade. Por derradeiro, DEFIRO o pedido de penhora de eventual crédito existente em conta corrente da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, no valor atualizado de R$ 20.631,24. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Expedição de AVISO DE RECEBIMENTO (AR).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTA IGNEZ INCORPORADORA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(40)