Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0707698-24.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0707698-24.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707698-24.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: FERNANDA CORREIA DA MATA MENEZES, HELENA FELIPE SABINO RODRIGUES, JOVANI RODRIGUES DA COSTA, JULIANA CAMARGO DE CARVALHO SOUSA, JURAILDES MARTINS CHAVES, KENIA LILIAN PINHEIRO DA COSTA, MADALENA RIBEIRO DA SILVA, MARIA CATILENE SOUZA BOMFIM, MARIA DA GLORIA DA SILVA TORRES, MARIA BATISTA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Ciente do v. acórdão n. 1790929, da 3ª Turma Cível, que deu provimento ao AGI n. 0728788-11.2023.8.07.0000, nos seguintes termos: “Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar que o cumprimento de sentença, processo nº. 707698-24.2022.8.07.0018, tenha seu normal prosseguimento.” Assim, passo a homologação do valor da execução. II - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDA CORREIA DA MATA MENEZES, HELENA FELIPE SABINO RODRIGUES, JOVANI RODRIGUES DA COSTA, JULIANA CAMARGO DE CARVALHO SOUSA, JURAILDES MARTINS CHAVES, KENIA LILIAN PINHEIRO DA COSTA, MADALENA RIBEIRO DA SILVA, MARIA BATISTA DE SOUZA, MARIA CATILENE SOUZA BOMFIM e MARIA DA GLORIA DA SILVA TORRES em face do DISTRITO FEDERAL. A decisão de ID 142396859 acolheu parcialmente a impugnação apresentada em ID 135166233 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou as planilhas de cálculos ID 160770108 e, intimadas, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos, exceto, por não ter reservado os valores dos honorários contratuais em relação a exequente HELENA FELIPE SABINO RODRIGUES (ID 161335292). O DISTRITO FEDERAL também concordou com os cálculos da Contadoria (ID 189890090) e em ID 162871124 requer sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais. Decido. III – Diante da concordância de ambas as partes com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 161335292 e ID 189890090), HOMOLOGO o valor R$ 62.193,88 (sessenta e dois mil, cento e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 1.770,74 para FERNANDA CORREIA DA MATA MENEZES, R$ 20.071,99 para HELENA FELIPE SABINO RODRIGUES, R$ 8.972,22 para JOVANI RODRIGUES DA COSTA, R$ 1.336,36 para JULIANA CAMARGO DE CARVALHO SOUSA, R$ 154,94 para JURAILDES MARTINS CHAVES, R$ 7.505,77 para KENIA LILIAN PINHEIRO DA COSTA, R$ 2.562,85 para MADALENA RIBEIRO DA SILVA, R$ 1.534,39 para MARIA BATISTA DE SOUZA, R$ 4.221,45 para MARIA CATILENE SOUZA BOMFIM e R$ 8.044,15 para MARIA DA GLORIA DA SILVA TORRES; e R$ 6.019,02 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilhas de cálculos ID 160770108. Saliento que os valores referentes aos honorários contratuais constantes nas planilhas de cálculos da Contadoria Judicial são meros referenciais para o destaque nos requisitórios, vez que não compõem a obrigação devida pelo DISTRITO FEDERAL. Considerando o êxito parcial na impugnação apresentada, arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido em favor da executada, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor homologado nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, com o destacamento dos honorários contratuais, conforme os contratos de prestação de serviços advocatícios de ID 127973241 (fls. 230, 236, 239, 242, 244, 247, 251, 254, 256 e 260). IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:00:45. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DA SILVA TORRES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE SOUZA em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CORREIA DA MATA MENEZES em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA FELIPE SABINO RODRIGUES em 23/06/2025 23:59.

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