Execução de Título Extrajudicial 0709343-45.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709343-45.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709343-45.2021.8.07.0010. REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO: CRISTIANA NASCIMENTO DE SOUSA DECISÃO Inicialmente, tratando-se de ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, foi determinada restrição via sistema RENAJUD em face deste, conforme decisão de ID 115032124 e lançamento de ID 115095279, cujo registro foi realizado em 09 de fevereiro de 2022. O DETRAN-DF, por meio do Ofício de ID 165833361 reiterado ao ID 194139107, informa que o veículo encontra-se recolhido em um de seus depósitos desde o ano de 2022, por descumprimento das normas de trânsito, entretanto, não teria havido reclamação por parte da proprietária e a alienação não teria sido possível em razão da restrição de circulação lançada nestes autos. O órgão público relata, ainda, a lotação dos depósitos para recolhimento dos veículos apreendidos e requer, com urgência, a retirada da restrição, bem como a autorização para hasta pública. Regularmente intimado a respeito do referido ofício, por meio da Certidão de ID 158508664, o banco autor quedou-se inerte. É o relato do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a restrição de circulação do veículo determinada na então ação de busca e apreensão perdura por mais de 2 (dois) anos. A relação existente entre o credor fiduciário e o devedor, bem como os detalhes da posse e da propriedade precária sobre o veículo não importam ao terceiro estranho à lide, vale dizer, ao DETRAN. Competia ao proprietário diligenciar perante o terceiro e liberar o bem para circulação, o que não ocorreu. Além disso, verifica-se que, após a determinação de restrição via sistema RENAJUD, a ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução, a requerimento da parte autora, a qual, embora ciente do ofício enviado pelo DETRAN, não se manifestou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido do DETRAN quanto à retirada de restrição RENAJUD do veículo HONDA/CB250F TWISTER CBS, Placa REJ6D56/DF, Chassi 9C2MC4400LR213345. Por outro lado, quanto ao pedido de autorização de inscrição do veículo em hasta pública, entendo que este juízo não é competente para deliberar sobre tal questão, considerando que não constitui objeto dos autos. Oficie-se o DETRAN a respeito desta deliberação. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Encaminhe-se. Proceda-se à exclusão da restrição RENAJUD lançada ao ID 115095279. Aguarde-se o decurso do prazo do edital de ID 188076448. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. em face de REQUERIDO: CRISTIANA NASCIMENTO DE SOUSA. E por este Edital CITA, com prazo de 20 (vinte) dias, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, o (a)(s) CRISTIANA NASCIMENTO DE SOUSA, sobre o conteúdo do presente processo. O prazo de 20 (vinte) dias começará a fluir a partir da publicação deste edital no Diário da Justiça e que após, terá(ão) o prazo de 03 (três) dias (prazo em dobro se patrocinado pela Defensoria Pública) para efetuar o pagamento do valor de R$ 23.571,52 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), referente ao principal, acrescido das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10%, arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou indicar bens à penhora. Fica INTIMADO ainda de que, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos e, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos arts. 915 e 231, IV, do CPC/2015, que somente poderão ser apresentados por advogado constituído ou por Defensor Público. Fica intimado ainda que os honorários serão reduzidos à metade caso efetue o integral pagamento da divida no prazo legal (art. 829 do CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, bem como serão presumidos verdadeiros os fatos descritos pela parte autora na inicial, com decretação da revelia (perda do prazo para apresentar embargos). Valendo a presente citação para os demais atos do processo. Fica advertido ainda que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV do CPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(a)(s) interessado(a)(s), expediu-se o presente, devidamente publicado e disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. Santa Maria-DF, 28 de fevereiro de 2024 12:48:03. Newton Rodrigues Freire Junior Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) MARINA CUSINATO XAVIER, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0709343-45.2021.8.07.0010, requerida por

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de CRISTIANA NASCIMENTO DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(25)