Execução Fiscal 0001848-97.1993.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.856.898.027,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:22

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2024, 15:36

Todas as movimentações(43)

Publicado Decisão em 18/03/2026.

19/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

09/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 18:26

Decisão

•09/03/2026, 15:50

09/03/2026, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

27/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 20:22

Recebidos os autos

02/01/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2024, 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2023, 14:34

Recebidos os autos

08/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/05/2023, 09:51

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 15:28

Recebidos os autos

07/12/2022, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 20:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

09/09/2022, 13:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/09/2022, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/09/2022, 19:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2022, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA em 12/04/2022 23:59:59.

13/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001848-97.1993.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:03

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:40

Declarada incompetência

07/02/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2021, 12:21

Juntada de certidão

07/12/2021, 12:21

Decorrido prazo de BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS IMPORTADOS LTDA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 17:25

Publicado Certidão em 05/07/2021.

06/07/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 18:00

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 02:15

Decisão

•09/03/2026, 15:50

Decisão

•08/05/2023, 14:34

Despacho

•07/12/2022, 20:39

Despacho

•07/12/2022, 20:39

Decisão

•21/03/2022, 16:02

Decisão

•07/02/2022, 19:40