Cumprimento de sentença 0725864-29.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725864-29.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725864-29.2020.8.07.0001. APELANTE: MACRO COMPRA, VENDA, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS - EIRELI APELADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARCA ARNALDO CAMPOS EMP IMOBILIARIOS E PARTICIP LTDA, BANCO INTER SA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do Cuida-se de recurso de apelação interposto por MACRO COMPRA, VENDA, ADMINISTRACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS – EIRELI em face da sentença (id 27464569 e 27464594) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito, julgou improcedentes os pedidos do autor, ora apelante. Em petição de id 30962021, o recorrente informa a realização de acordo extrajudicial firmado entre as partes, contexto em que requereu a liberação dos valores consignados nos autos. Embora devidamente intimado, em diversas oportunidades (ids 31036388, 31327158 e 32572326), o Banco apelado não se manifestou sobre a liberação dos valores pretendida. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator homologar a autocomposição das partes. Da leitura do acordo de id 30962023, verifica-se que as partes demonstram interesse no desfecho da lide, na medida em que transigiram quanto ao objeto da demanda, ao passo que o direito discutido é disponível e a representação foi regularmente constituída pelas partes. Assim, satisfeitos os requisitos legalmente exigíveis, HOMOLOGO o acordo apresentado em id 30962023 e NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, por perda superveniente do interesse recursal. Os honorários advocatícios de sucumbência e o pagamento das custas serão mantidos nos termos do acordo. No que tange ao pedido de liberação de valores, considerando que o acordo foi noticiado nos autos há mais de 3 (três) meses e que, nesse ínterim, a despeito de inúmeras intimações judiciais para manifestação, não houve oposição pelo banco apelado quanto ao pedido, além de ter sido juntada cópia das tratativas por e-mail indicando sua concordância (id 30962025), AUTORIZO a transferência dos valores nos moldes propostos no id 33392522 - Pág. 2. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, baixem os autos ao Juízo da origem. Brasília-DF, 21 de março de 2022. Desembargador Cruz Macedo Relator

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decisão interlocutória - recebido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/11/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/11/2022 23:59:59.

Publicado Decisão em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(45)