Execução Fiscal 0755631-33.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755631-33.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 10:52

Transitado em Julgado em 17/05/2022

26/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDIVALDO ROCHA DA SILVA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:30

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755631-33.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: EDIVALDO ROCHA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do EDIVALDO ROCHA DA SILVA - CPF/CNPJ: 573.538.671-91 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 118426917). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

16/03/2022, 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC

16/03/2022, 09:34

Recebidos os autos

16/03/2022, 07:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 07:46

Indeferida a petição inicial

16/03/2022, 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

15/03/2022, 16:46

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 17:45

Sentença

•16/03/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0755631-33.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: EDIVALDO ROCHA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do EDIVALDO ROCHA DA SILVA - CPF/CNPJ: 573.538.671-91 Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 118426917). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2022

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO ROCHA DA SILVA em 19/04/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

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