Execução Fiscal 0009416-86.2001.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0009416-86.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009416-86.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BID'S INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA - ME, MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóveis e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Verifica-se na certidão de ônus, que o imóvel matriculado sob o n.65180 não pertence aos executados. Assim, não merece amparo o pedido, nesse particular. No que concerne ao outro imóvel, matriculado sob o n. 19.488 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF, constata-se que se encontra em nome da cônjuge do executado MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES. Contudo, dessume-se da certidão de ônus que o bem foi adquirido na constância do casamento, para o qual foi estipulado o regime de comunhão parcial de bens. O art. 1.660, inc. I, do Código Civil estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamentgo por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Cumpre salientar, ainda, que que o imóvel em questão é um lote com área de 776,m2, portanto, passível de desmembramento, nos termos da Lei Complementar n. 950/20019, que dispõe sobre o desdobro de lote, tendo em vista que a metragem mínima resultante do desdobro é de 125 m2, nos termos do artigo 3º, inciso II do referido diploma legal. Destarte, defiro o pedido de penhora sobre a meação do executado, no imóvel matrículado sob o n. 19.488 no 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF. A certidão se encontra ao ID 48138602 - Pág. 181. Nomeio como depositário da fração penhorada, o executado MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES. Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCOS ANDRE FIGUEIREDO CHAVES - CPF: 462.430.541-87 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BID'S INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)