Execução Fiscal 0029698-04.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 6.912,42

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA LYRIO ASSREUY

OAB/DF 6845·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

JOAO DA CONCEICAO RODRIGUES RESTAURANTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:18

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:18

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

11/09/2024, 18:19

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/01/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:31

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:50

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:50

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:18

Sentença

•16/01/2025, 17:18

16/01/2025, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:18

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:18

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

11/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:20

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1184

11/09/2024, 18:19

Recebidos os autos

19/01/2024, 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

19/01/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:31

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/07/2023, 18:05

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:58

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/09/2022, 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2022, 15:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 15:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029698-04.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DA CONCEICAO RODRIGUES RESTAURANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:13

Declarada incompetência

07/02/2022, 19:40

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/12/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:05

Recebidos os autos

25/10/2021, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:44

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO RODRIGUES RESTAURANTE em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 18:00

Decisão

•19/01/2024, 15:46

Decisão

•27/07/2023, 18:05

Decisão

•22/03/2022, 12:13

Decisão

•07/02/2022, 19:40

Despacho

•23/11/2021, 14:05

Despacho

•25/10/2021, 20:45