Execução Fiscal 0092442-22.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 3.933,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA

OAB/DF 15286·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA

CNPJ

Reu

MARIANA APARECIDA LIMA NEVES

CPF

Reu

RUI CARVALHO DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:52

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:06

Sentença

•16/01/2025, 16:06

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legal

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22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:17

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:06

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 13:52

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

18/08/2023, 09:11

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/08/2023, 08:47

Processo Desarquivado

09/08/2023, 10:27

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

03/03/2023, 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:42

Publicado Decisão em 01/12/2022.

01/12/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 02:22

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 15:25

Recebidos os autos

29/11/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/11/2022, 09:25

Juntada de certidão

29/11/2022, 09:24

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2022, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2022, 19:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2022, 19:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA LIMA NEVES em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Decorrido prazo de RUI CARVALHO DA COSTA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0092442-22.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA, MARIANA APARECIDA LIMA NEVES, RUI CARVALHO DA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:53

Declarada incompetência

12/03/2022, 03:04

Recebidos os autos

12/03/2022, 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/03/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 17:45

Recebidos os autos

04/02/2022, 23:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:56

Decorrido prazo de RUI CARVALHO DA COSTA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de Mariana Aparecida Lima Neves em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.

12/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:07

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 10:37

Sentença

•16/01/2025, 16:06

Sentença

•16/01/2025, 16:06

Decisão

•17/08/2023, 14:16

Decisão

•29/11/2022, 15:25

Decisão

•22/03/2022, 09:53

Decisão

•12/03/2022, 03:04

Despacho

•08/02/2022, 17:45

Despacho

•04/02/2022, 23:32