Execução Fiscal 0706871-53.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 105.642,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ADELSON ALVES OPTICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

29/09/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/09/2025, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/03/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 19:15

Todas as movimentações(63)

Recebidos os autos

29/09/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 20:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/09/2025, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 20:33

Decisão

•29/09/2025, 20:33

27/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/03/2024, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

01/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 19:15

Juntada de certidão

05/10/2023, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/10/2022, 14:34

Recebidos os autos

25/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/10/2022, 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/09/2022, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2022, 16:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ADELSON ALVES OPTICA LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706871-53.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADELSON ALVES OPTICA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 11:26

Recebidos os autos

10/03/2022, 15:38

Declarada incompetência

10/03/2022, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/10/2021, 18:37

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

18/10/2021, 09:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

16/10/2021, 08:52

Recebidos os autos

15/10/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

03/09/2021, 09:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:36

Recebidos os autos

03/08/2021, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 21:21

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

22/07/2021, 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2021 10:00, CEJUSC-FISCAL.

22/07/2021, 10:21

Juntada de certidão

28/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 11:41

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 22/07/2021 08:00 CEJUSC-FISCAL.

21/05/2021, 11:41

Juntada de ata

20/05/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 10:33

Recebidos os autos

20/05/2021, 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

19/05/2021, 09:47

Juntada de certidão

19/05/2021, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:27

Decisão interlocutória - deferimento

09/03/2021, 14:15

Recebidos os autos

09/03/2021, 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/03/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 20:43

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

17/02/2021, 05:06

Audiência Conciliação designada para 19/05/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.

10/02/2021, 14:48

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

10/02/2021, 14:48

Distribuído por sorteio

10/02/2021, 14:48

Decisão

•05/03/2024, 17:40

Decisão

•25/10/2022, 14:34

Decisão

•22/03/2022, 11:26

Decisão

•10/03/2022, 15:38

Despacho

•15/10/2021, 13:57

Despacho

•03/08/2021, 21:21

Despacho

•03/08/2021, 21:21

Despacho

•20/05/2021, 10:33

Decisão

•09/03/2021, 14:15

Despacho

•19/02/2021, 16:35

Despacho

•19/02/2021, 16:35