Execução Fiscal 0023730-29.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0023730-29.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2022, 20:21

Transitado em Julgado em 18/05/2022

23/05/2022, 20:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de ENI FERREIRA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023730-29.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENI FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Nos termos do despacho anterior, foi determinado ao ente público exequente regularizasse o polo passivo, mediante a comprovação da existência de ação de inventário em aberto, bem como a indicação do nome e endereço do inventariante. No entanto, a parte exequente não cumpriu a ordem, apenas peticionando requerendo dilação de prazo sem trazer aos autos demonstração de qualquer diligência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A legitimidade passiva do espólio depende exclusivamente da existência de inventário em curso, tendo o espólio personalidade judiciária excepcional durante o curso do inventário, e somente sendo possível sua representação pelo inventariante, que deve ser identificado e nominado (artigo 75, inciso VII, do CPC). Em hipótese diversa, a dívida deve ser satisfeita pelos herdeiros que o sucederam, nos limites da força da herança. Destarte, diante do não cumprimento da determinação da emenda, por falta de pressuposto processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos e 485, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/02/2022, 23:41

Recebidos os autos

14/02/2022, 23:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/02/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 21:44

Juntada de certidão

19/01/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 08:43

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 13:03

Sentença

•14/02/2022, 23:41

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2022

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de ENI FERREIRA em 19/04/2022 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

Publicado Sentença em 24/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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