Execução Fiscal 0004978-61.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 122.596.760,06

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERMINA SILVA BARROS

OAB/DF 4718·CPF·Representa: Autor

ANDRE PUPPIM MACEDO

OAB/DF 12004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

LINDBERG AZIZ CURY

Reu

PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA

CNPJ

Reu

LINO MARTINS PINTO

Reu

MARTA BITTAR CURY

Reu

LINDBERG AZIZ CURY

CPF

Reu

MARTA BITTAR CURY

CPF

Reu

LINO MARTINS PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

04/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Todas as movimentações(59)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:50

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:48

Documentos

DESPACHO

•06/09/2024, 11:34

DESPACHO

•06/09/2024, 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

04/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:25

Decorrido prazo de PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 11:33

Juntada de Petição de certidão

05/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

14/05/2024, 14:16

Outras decisões

14/05/2024, 11:39

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

08/01/2024, 17:08

Decorrido prazo de PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:30

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:53

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2023, 15:58

Juntada de certidão

14/03/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 15:01

Recebidos os autos

11/01/2023, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/10/2022, 17:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/09/2022, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/09/2022, 15:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 15:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:15

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004978-61.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PLANALTO DE AUTOMOVEIS SA, LINDBERG AZIZ CURY, MARTA BITTAR CURY, LINO MARTINS PINTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:14

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:40

Declarada incompetência

07/02/2022, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/12/2021, 17:47

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 12:42

Decorrido prazo de LINDBERG AZIZ CURY em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de MARTA BITTAR CURY em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:56

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 12:20

Publicado Certidão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 08:36

Distribuído por sorteio

17/11/2019, 01:18

Decisões interlocutórias

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

Despacho

•06/09/2024, 11:33

Despacho

•06/09/2024, 11:33

Acórdão

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:40

DESPACHO

•05/09/2024, 17:40

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•06/09/2024, 11:34

DESPACHO

•06/09/2024, 11:34

Decisões interlocutórias

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

Despacho

•06/09/2024, 11:33

Despacho

•06/09/2024, 11:33

Acórdão

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

Decisão

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

DESPACHO

•06/09/2024, 11:33

SENTENÇA

•05/09/2024, 17:40

DESPACHO

•05/09/2024, 17:40

Decisão

•05/09/2024, 17:40

Decisão

•14/05/2024, 11:39

Despacho

•19/05/2023, 16:54

Despacho

•19/05/2023, 16:54

Despacho

•11/01/2023, 15:01

Decisão

•22/03/2022, 12:14

Decisão

•07/02/2022, 19:40