Execução Fiscal 0011732-38.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2022

Valor da Causa

R$ 83.045,38

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

NAO HA

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

MAURO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

SPH FASHION LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

11/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/12/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:11

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/03/2024, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 23:25

Todas as movimentações(40)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 11:29

Despacho

•17/07/2023, 23:25

11/12/2024, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

09/12/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:11

Recebidos os autos

21/03/2024, 11:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

21/03/2024, 11:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/12/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 14:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 23:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 23:25

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/04/2023, 16:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/12/2022, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/12/2022, 09:46

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Decorrido prazo de MAURO DE SOUZA LIMA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Decorrido prazo de SPH FASHION LTDA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011732-38.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAURO DE SOUZA LIMA, SPH FASHION LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:01

Declarada incompetência

19/05/2022, 23:48

Recebidos os autos

19/05/2022, 23:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/04/2022, 07:25

Decorrido prazo de SPH FASHION LTDA em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:31

Decorrido prazo de MAURO DE SOUZA LIMA em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:31

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:20

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 17:57

Despacho

•17/07/2023, 23:25

Decisão

•15/06/2022, 09:01

Decisão

•19/05/2022, 23:48