Embargos de Declaração Cível 0708350-07.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 35.054,73

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica e Sa?de P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Mar?lia de ?vila e Silva Sampaio

Partes do Processo

EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA

CPF

Autor

LUCINEIDE LEMOS DE PAULA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOGADO DO AGRAVADO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA

OAB/DF 48879·CPF·Representa: Autor

EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA

OAB/DF 48879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA

CPF

Autor

LUCINEIDE LEMOS DE PAULA

CPF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOGADO DO AGRAVADO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA

CPF

Reu

LUCINEIDE LEMOS DE PAULA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:30

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/08/2024, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/08/2024, 17:25

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701682-06.2024.8.07.9000

12/07/2024, 16:29

Recebidos os autos

12/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

12/07/2024, 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

12/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:58

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

27/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 18:30

Transitado em Julgado em 26/08/2024

27/08/2024, 18:30

Recebidos os autos

27/08/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:55

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 17:55

Decisão

•27/08/2024, 17:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/08/2024, 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

27/08/2024, 17:25

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0701682-06.2024.8.07.9000

12/07/2024, 16:29

Recebidos os autos

12/07/2024, 16:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

12/07/2024, 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

12/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:50

Decorrido prazo de EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:16

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2024, 12:47

Recebidos os autos

04/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

02/07/2024, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

02/07/2024, 19:16

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:22

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

02/07/2024, 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

02/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:17

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:52

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:29

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0708350-07.2023.8.07.0018

19/06/2024, 15:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

19/06/2024, 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

19/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de reclamação

18/06/2024, 20:55

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 18:43

Não conhecido o recurso de Recurso especial de EVERSON ESSIO MOREIRA DE PAULA - CPF: 238.814.451-53 (EMBARGANTE)

13/06/2024, 17:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

13/06/2024, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

13/06/2024, 17:35

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:35

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2024, 16:55

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:00

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/05/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 17:59

Juntada de intimação de pauta

08/05/2024, 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 12:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Recebidos os autos

30/04/2024, 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

29/04/2024, 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

29/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:13

Recebidos os autos

18/04/2024, 17:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

18/04/2024, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

18/04/2024, 13:35

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/04/2024, 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 20:36

Publicado Ementa em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

05/04/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2024, 14:59

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

18/03/2024, 15:13

Recebidos os autos

18/03/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 12:33

Recebidos os autos

13/03/2024, 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/02/2024, 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

28/02/2024, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/02/2024, 12:06

Determinação de redistribuição por prevenção

27/02/2024, 19:49

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

27/02/2024, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

27/02/2024, 15:06

Juntada de certidão

27/02/2024, 15:06

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:55

Distribuído por sorteio

27/02/2024, 14:55

Decisão

•12/07/2024, 16:42

Decisão

•12/07/2024, 16:29

Decisão

•12/07/2024, 10:52

Decisão

•04/07/2024, 14:00

Decisão

•04/07/2024, 12:47

Despacho

•02/07/2024, 16:26

Despacho

•02/07/2024, 16:21

Decisão

•19/06/2024, 15:52

Decisão

•19/06/2024, 15:29

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 20:55

Decisão

•13/06/2024, 18:43

Decisão

•13/06/2024, 17:53

Acórdão

•27/05/2024, 15:55

Todos os documentos(27)

Despacho

•27/08/2024, 17:55

Decisão

•27/08/2024, 17:24

Decisão

•12/07/2024, 16:42

Decisão

•12/07/2024, 16:29

Decisão

•12/07/2024, 10:52

Decisão

•04/07/2024, 14:00

Decisão

•04/07/2024, 12:47

Despacho

•02/07/2024, 16:26

Despacho

•02/07/2024, 16:21

Decisão

•19/06/2024, 15:52

Decisão

•19/06/2024, 15:29

Documento de Comprovação

•18/06/2024, 20:55

Decisão

•13/06/2024, 18:43

Decisão

•13/06/2024, 17:53

Acórdão

•27/05/2024, 15:55

Despacho

•18/04/2024, 17:26

Despacho

•18/04/2024, 17:13

Acórdão

•05/04/2024, 16:59

Decisão

•27/02/2024, 19:49

Sentença

•11/12/2023, 15:18

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 14:40

Sentença

•23/11/2023, 08:21

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 13:16

Decisão

•04/09/2023, 19:22

Decisão

•21/07/2023, 19:12

Decisão

•20/07/2023, 14:53

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 11:33