Execução Fiscal 0022424-23.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 6.871,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DIDA LOPES DA FONSECA

CPF

Reu

BS LANCHES E FRIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:06

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:26

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

24/01/2023, 02:39

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 18:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 17:06

Sentença

•16/01/2025, 17:06

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 13:53

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:06

Recebidos os autos

16/01/2025, 17:06

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:26

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/03/2023, 03:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

24/01/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

24/01/2023, 02:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 02:39

Recebidos os autos

17/01/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/01/2023, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

16/01/2023, 17:45

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/01/2023, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/12/2022, 13:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/12/2022, 13:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de DIDA LOPES DA FONSECA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de BS LANCHES E FRIOS LTDA - ME em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:39

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:39

Declarada incompetência

08/09/2022, 19:24

Recebidos os autos

08/09/2022, 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2022, 14:48

Decorrido prazo de DIDA LOPES DA FONSECA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de BS LANCHES E FRIOS LTDA - ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 13:16

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

17/06/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022424-23.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BS LANCHES E FRIOS LTDA - ME, DIDA LOPES DA FONSECA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 00:59

Recebidos os autos

08/04/2022, 00:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2021, 20:59

Juntada de certidão

14/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:29

Juntada de certidão

14/09/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:55

Juntada de certidão

25/08/2020, 13:19

Recebidos os autos

23/07/2020, 01:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2020, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/07/2020, 18:20

Processo Desarquivado

22/07/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 17:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

18/03/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 09:26

Processo Desarquivado

11/03/2020, 17:03

Juntada de Petição de certidão

11/03/2020, 16:45

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

15/05/2019, 13:23

Juntada de certidão

15/05/2019, 06:43

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 17:23

Sentença

•16/01/2025, 17:06

Decisão

•17/01/2023, 16:28

Decisão

•09/09/2022, 08:39

Decisão

•08/09/2022, 19:24

Despacho

•15/06/2022, 10:21

Despacho

•08/04/2022, 00:59

Decisão

•23/07/2020, 01:24