Execução Fiscal 0019526-03.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0019526-03.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019526-03.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANO MARQUES LIMA, PAULO MARQUES LIMA, MASSA FALIDA DE INSOLVENTE AUTOVILLE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Todas as partes foram devidamente citadas (págs. 25 e 44 do ID 44559115) É o breve relato. DECIDO. À época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções. Com a digitalização, a presente demanda passou a ter curso autônomo. Apesar de já ter havido determinação penhora conjunta de bem imóvel um dos corresponsáveis (cf. item 8 da decisão de pág. 78/79 do ID 44559115, verifica-se que referido ato fora requerido originalmente na Execução Fiscal nº 64641-7/08 (Pje 0019392-73.2008.8.07.0001), em trâmite atualmente na 2ª VEF. Além disso, vale ressaltar que o valor do bem constrito, segundo a própria avaliação do exequente (final da pág. 107 do ID 44559115) não garante sequer a totalidade do crédito exigido nos outros feitos executivos. Nesse contexto, visando maior celeridade ao processo executivo na era dos processos eletrônicos, determino o prosseguimento autônomo do presente feito. No mais, mesmo que a empresa executada esteja em processo de falência, a execução deve prosseguir normalmente com relação aos corresponsáveis, não abarcados por aquele feito, sendo que o valor eventualmente arrecadado neste feito deve ser abatido no crédito habilitado no juízo da falência. Em prosseguimento, não há nada a prover quanto ao pedido de hasta pública do imóvel referido na petição de págs. 107/108 do ID 44559115, haja vista que o referido bem foi constrito na Execução Fiscal nº 64641-7/08 (Pje 0019392-73.2008.8.07.0001), em trâmite atualmente na 2ª VEF. No mais, considerando que a petição de págs. 88/91 diz respeito a vários feitos, faculto ao exequente a apresentação de nova petição relativa apenas à presente demanda, devendo, de todo modo, requerer o que entender de direito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(66)