Execução Fiscal 0119850-85.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 2.466,76

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL

Reu

HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL

CPF

Reu

HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

16/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:11

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:40

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 18:07

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 15:32

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:32

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2022, 16:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 16:09

Todas as movimentações(37)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

16/08/2023, 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:11

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:40

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Documentos

Decisão

•22/06/2023, 18:07

Decisão

•15/06/2022, 18:23

26/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

26/06/2023, 00:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/06/2023, 18:07

Recebidos os autos

22/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/06/2023, 15:32

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:32

Juntada de certidão

23/08/2022, 20:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/08/2022, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2022, 16:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2022, 16:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0119850-85.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL, HERNAN FRANCISCO HERNANDEZ ANGLARILL - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:23

Recebidos os autos

06/06/2022, 16:14

Declarada incompetência

06/06/2022, 16:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 14:26

Recebidos os autos

10/02/2022, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2022, 18:06

Processo Desarquivado

12/01/2022, 18:06

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

17/03/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 09:37

Decisão

•06/06/2022, 16:14

Despacho

•17/03/2022, 14:26

Despacho

•10/02/2022, 11:01