Execução Fiscal 0023619-14.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 5.622,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ISABEL CRISTINA VIEIRA

CPF

Reu

I C VIEIRA MERCEARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2023, 22:28

Recebidos os autos

27/01/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/01/2023, 14:54

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 23:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 23:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Todas as movimentações(35)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/03/2023, 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Documentos

Decisão

•27/01/2023, 22:28

Decisão

•15/06/2022, 21:51

31/01/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/01/2023, 22:28

Recebidos os autos

27/01/2023, 22:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

26/01/2023, 14:54

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/01/2023, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 23:03

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2022, 23:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 03:07

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA VIEIRA em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de I C VIEIRA MERCEARIA - ME em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:50

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023619-14.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: I C VIEIRA MERCEARIA - ME, ISABEL CRISTINA VIEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 21:51

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:30

Declarada incompetência

17/05/2022, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/05/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:39

Recebidos os autos

02/02/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

17/01/2022, 18:14

Processo Desarquivado

17/01/2022, 18:14

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/04/2020, 09:26

Juntada de certidão

13/04/2020, 09:26

Distribuído por sorteio

25/04/2018, 16:06

Decisão

•17/05/2022, 14:30

Despacho

•06/04/2022, 17:27

Despacho

•02/02/2022, 16:39