Execução Fiscal 0006596-50.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006596-50.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006596-50.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CANAA LTDA - ME, PAULO MAURICIO PINHEIRO, PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução. Para tanto, afirma que a ação de execução fiscal foi proposta em 19/02/2008, sendo que, a citação das partes nunca aconteceu. Afirma ainda que, a sumula 106 do STJ não se aplica às ações fiscais, uma vez que fere, dentre outros, os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Incialmente impende consignar que, a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise dos autos, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que sequer foi determinada a citação das partes executadas. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. No que tange à inaplicabilidade da súmula 106, conforme se depreende do teor da ementa colacionada abaixo, o Superior Tribunal já se pronunciou no sentido de que, a aplicação da súmula 106 só esbara na questão fático probatória, ou seja, de quem foi a responsabilidade da paralização do processo, se da parte autora ou se foi do Judiciário, sem qualquer ressalva de sua aplicação nas ações de execuções fiscais. Confere-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise do contexto-fático probatório dos autos concluiu: "Desse modo, em que pese o marco interruptivo da prescrição intercorrente seja a localização de bens ou a citação da parte executada, não é possível prejudicar a Fazenda Pública que se mostrou diligente no curso da execução, em razão da inércia do cartório. (...) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para afastar a prescrição intercorrente conforme a previsão do enunciado da súmula 106 do STJ" (fls. 658-660, e-STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a verificação quanto à responsabilidade pela demora na realização da citação do devedor, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 199.522/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/5/2018.) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.513/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.), grifo nosso. Aplicável, portanto, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade. Tem-se por citada a parte executada, CANAA LTDA – ME. Cite-se as partes executadas, PAULO MAURICIO PINHEIRO, PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO PINHEIRO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANAA LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO PINHEIRO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO em 03/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Certidão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Todas as movimentações(49)